Reabilitação de condutores: Aspectos históricos e aplicação em Portugal

Stela Camarneiro e Silva

Resumo


O presente artigo procura enquadrar e fundamentar a criação e a implementação do projecto de reabilitação de condutores infractores da PRP, abordando os pressupostos subjacentes, os princípios e os objectivos gerais e descreve a sua aplicação em Portugal nas vertentes criminal e contra-ordenacional do programa.


Palavras-chave


Condutores infractores; reabilitação de condutores; programas de reabilitação; acções de reabilitação; infracções criminais; contra-ordenações

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DOI: https://doi.org/10.14417/ap.65

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